DeRE 2026: O que muda para empresas com a nova Declaração de Receita
A partir de outubro de 2026, empresas brasileiras enquadradas em regimes tributários diferenciados deverão se adaptar à entrega da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). Esta nova obrigação acessória digital surge no contexto da reforma tributária, trazendo mudanças importantes para a apuração dos tributos IBS e CBS. Entenda como a DeRE 2026 impacta o seu negócio e quais cuidados adotar para evitar riscos fiscais.
Quem está obrigado a entregar a DeRE em 2026?
A DeRE não se aplica a todos os contribuintes. Ela é direcionada exclusivamente a empresas que atuam em setores com regimes especiais, conforme definido pela Lei Complementar nº 214/2025. Entre os segmentos abrangidos, estão:
- Instituições financeiras e operações especificadas no artigo 182;
- Serviços remunerados por comissões ou tarifas prestados por instituições financeiras (art. 184);
- Operações de crédito entre emissores e portadores de cartões (art. 214, §2º);
- Serviços de assistência à saúde humana, planos de assistência funerária e planos de saúde animal;
- Operações ligadas a concursos de prognósticos, apostas esportivas e de quotas fixas.
Como funcionará a entrega da DeRE em outubro de 2026?
A entrega da DeRE 2026 será totalmente eletrônica, semelhante a outras declarações já conhecidas, como a EFD-Contribuições e a DCTFWeb. O envio das informações será feito diretamente à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS, consolidando as bases de cálculo e valores devidos para IBS e CBS. Essa centralização visa facilitar o controle e a fiscalização das obrigações tributárias.
Cronograma de implementação da DeRE
- 1º de outubro de 2026: Início da obrigatoriedade para os chamados Eventos de Tabela do Contribuinte.
- 15 de novembro de 2026: Começa a entrega dos Eventos Periódicos Mensais, como balancetes e identificações financeiras, referentes ao período de apuração de outubro de 2026. O prazo de entrega é até o dia 15 do mês seguinte.
- 1º de janeiro de 2027: Passa a ser exigida a entrega de todos os demais eventos não contemplados anteriormente.
Período de adaptação e riscos de penalidade
O ano de 2026 funcionará como uma fase de adaptação para as empresas obrigadas à entrega da DeRE. Durante esse período, quem cumprir corretamente o envio das informações estará dispensado do recolhimento efetivo de IBS e CBS. Contudo, é fundamental ressaltar: o envio da Declaração de Receita é obrigatório mesmo nesta fase de testes. O descumprimento ou atraso pode resultar em autuações e multas, conforme previsto na legislação vigente.
Adapte-se à obrigação tributária 2026 com segurança
Com a chegada da DeRE 2026, é essencial que as empresas dos setores afetados revisem seus processos fiscais e contábeis para garantir conformidade. A SKZ Oberle Contabilidade está pronta para orientar sua empresa na adaptação à nova obrigação, prevenindo riscos e otimizando a gestão tributária. Entre em contato conosco para um diagnóstico personalizado e prepare-se para a entrega da DeRE em outubro de 2026!
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