Entenda a Nova Regra do ITCMD 2026 para Inventário Extrajudicial
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu uma importante atualização nas normas que regem o inventário extrajudicial em todo o Brasil. Agora, os herdeiros não precisam mais apresentar o comprovante de pagamento prévio do ITCMD 2026 para lavrar a escritura pública de partilha em Cartório de Notas. Essa decisão CNJ ITCMD representa um avanço relevante para famílias e empresas que enfrentam dificuldades de liquidez no momento da sucessão.
O que Muda com a Decisão CNJ ITCMD
Antes da alteração, o pagamento prévio ITCMD era obrigatório para que o inventário extrajudicial pudesse ser concluído. Isso travava muitos processos, especialmente quando o patrimônio estava concentrado em imóveis ou participações societárias, mas não havia recursos em caixa para quitar o imposto imediatamente. Com a nova regra, basta que o tabelião registre na escritura que as partes estão cientes de suas obrigações fiscais.
Comunicação à Fazenda Estadual
Se o ITCMD 2026 não for pago até a assinatura da escritura, o cartório deve comunicar a formalização da partilha à Secretaria da Fazenda Estadual em até cinco dias, ou conforme o prazo definido pela legislação local. É importante ressaltar que a obrigação de pagar o imposto permanece, e cada estado continua com autonomia para definir critérios e prazos de cobrança.
Impactos Práticos para Famílias e Empresas
A retirada da exigência de pagamento prévio ITCMD facilita o andamento do inventário extrajudicial, especialmente em situações em que não há divergências entre os herdeiros e toda a documentação está regular. O procedimento pode ser realizado presencialmente ou pela internet, por meio da plataforma e-Notariado, sempre com a presença obrigatória de advogado ou defensor público. Isso reduz o tempo de conclusão e torna o planejamento sucessório mais acessível.
Crescimento do Inventário Extrajudicial
O modelo extrajudicial já vinha ganhando espaço e, com a nova regra, a tendência é de crescimento ainda maior. Entre 2007 e julho de 2026, foram registrados mais de 3,1 milhões de inventários extrajudiciais no país, com recorde anual em 2025. A flexibilização do pagamento prévio ITCMD deve impulsionar ainda mais essa modalidade, beneficiando famílias e empresas que buscam agilidade e praticidade no planejamento sucessório.
O que Permanece Inalterado
É fundamental compreender que a nova regra não concede isenção, desconto ou perdão do ITCMD 2026. O imposto segue sendo obrigatório e deve ser pago conforme as normas estaduais. A principal mudança é que a falta momentânea de recursos não impede mais a formalização da partilha de bens em cartório.
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